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29 de novembro de 2014

Decreto 4372/05 | Decreto nº 4372 de 28 de fevereiro de 2005

Publicado por Câmara Municipal da Uba (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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REGULAMENTA O ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR 014 DE 18.12.92, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UBÁ - MG. Ver tópico (3 documentos)

O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 95, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º A Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração, deverá observar, na elaboração da folha de pagamento do Poder Executivo, as normas estabelecidas neste Decreto, relativamente às consignações compulsória e facultativa. Ver tópico

Art. 2º A consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas pode ser compulsória ou facultativa. Ver tópico

§ 1º A consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial, e compreende: Ver tópico

I - contribuição previdenciária; Ver tópico

II - pensão alimentícia judicial; Ver tópico

III - imposto sobre o rendimento do trabalho; Ver tópico

IV - reposição e indenização ao erário; Ver tópico

V - cumprimento de decisão judicial ou administrativa; Ver tópico

VI - outros descontos instituídos por lei. Ver tópico

§ 2º - A consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, efetuado por autorização formal do servidor, aposentado ou pensionista, e com anuência prévia da Administração Pública através da Divisão de Pessoal, para custear: Ver tópico

I - mensalidade instituída para participação em entidade de classe, associação ou clube de servidores; Ver tópico

II - mensalidade instituída por empresas conveniadas a título de taxa de administração para o fornecimento ao servidor de bens e serviços através de cartão magnético ou similar; Ver tópico

III - valores relativos a despesas efetuadas pelo servidor, intermediadas por empresas conveniadas para o fornecimento de bens e serviços através de cartão magnético de compras; Ver tópico

IV - valores relativos a despesas efetuadas pelo servidor, intermediadas por entidade de classe ou associação de servidores; Ver tópico

V - mensalidade ou amortização de empréstimo ou financiamento feito por cooperativa, inclusive médica ou odontológica, ou ainda instituição financeira ou de crédito legalmente instituídas; Ver tópico

VI - amortização de empréstimo pessoal a empresas regularmente instituídas e autorizadas; Ver tópico

VlI - contribuição em favor de plano de saúde, pecúlio, seguro ou previdência complementar;

VIlI - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora.

VIV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor. Ver tópico

Art. 3º - Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se consignatário o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa, como consignante, o Município de Ubá, que procederá aos descontos relativos às consignações em favor do consignatário, e como consignado o servidor público, aposentado ou pensionista. Ver tópico

Art. 4º - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração do servidor, conta bancária em que será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa do consignatário ou seu representante legal. Ver tópico

Art. 5º - A consignação facultativa será feita em folha de pagamento, por autorização prévia e expressa do servidor consignado, em formulário próprio e individual, com firma reconhecida em cartório ou validação dos dados por servidor da Divisão de Pessoal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração fixa, dos quais 10% (dez por cento) são reservados, exclusivamente, para descontos a favor de operadoras de cartão de crédito ou débito. NR (Nova redação do parágrafo 1º dada pelo Decreto nº 4.566, de 21 de dezembro de 2006). Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Atingido o teto máximo de consignações permitido pelo parágrafo primeiro deste artigo, e advindo nova consignação compulsória, o servidor, o aposentado ou o pensionista deverá, no prazo de 10 (dez) dias, optar pela exclusão das consignações facultativas até adequar-se aos parâmetros estabelecidos neste decreto. Ver tópico

§ 3º - Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, se não houver manifestação do servidor, aposentado ou pensionista, a Divisão de Pessoal excluirá as entidades excedentes que foram credenciadas em datas mais recentes, até o limite estabelecido no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Ver tópico

§ 5º - Para os servidores que ocupam cargo em comissão é vedada a consignação em folha de pagamento de mensalidades ou amortizações cujos prazos extrapolem o mandato do Prefeito que os nomeou. Ver tópico

Art. 6º - A consignação facultativa pode ser suspensa ou cancelada: Ver tópico

I - por força de lei; Ver tópico

II - por ordem judicial; Ver tópico

III - por vício insanável no processo de consignação; Ver tópico

IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do servidor, aposentado ou pensionista; Ver tópico

V - por motivo de justificado interesse público; Ver tópico

VI - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal; Ver tópico

VII - a pedido formal do servidor, aposentado ou pensionista; Ver tópico

VIII - por conveniência e oportunidade, a juízo da Administração. Ver tópico

VIV - nos casos definidos neste decreto. Ver tópico

Art. 7º - Somente serão admitidos como entidades consignatárias para o efeito de consignação facultativa: Ver tópico

I - entidade de classe, associação e clube representativos de servidores, legalmente instituídos; Ver tópico

II - partido político; Ver tópico

III - cooperativa instituída nos termos da Lei; Ver tópico

IV - instituição financeira ou de crédito, credenciada pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico

V - instituição financiadora de aquisição de imóvel residencial, integrante do Sistema Financeiro Habitacional - SFH; Ver tópico

VI - empresas fornecedoras de bens e serviços. Ver tópico

Art. 8º - O credenciamento de consignatários se fará através de Convênio, cuja cópia deverá ser arquivada junto à Divisão de Pessoal, e ainda, pelo prévio preenchimento de impresso próprio, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos: Ver tópico

I - relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas; Ver tópico

II - ato constitutivo e alterações posteriores; Ver tópico

III - certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil publicada no Diário oficial, quando se tratar de mensalidade em favor de cooperativa. Ver tópico

IV - autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito imobiliário; Ver tópico

V - contrato de financiamento entre a entidade e o servidor, aposentado ou pensionista; Ver tópico

VI - certidão de "nada consta" do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH; Ver tópico

VII - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição financeira; Ver tópico

VIII - ata da última eleição e posse da diretoria vigente; Ver tópico

IX - minuta do contrato que originará o débito a cujo pagamento se destina a consignação. Ver tópico

Art. 9º - O credenciamento de consignatário será deferido pelo Secretário Municipal de Administração, após o exame da regularidade da documentação e atendimento dos requisitos necessários, nos termos deste Decreto. Ver tópico

Art. 10 - É vedado ao consignatário condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Apurada, em qualquer tempo, a prática vedada no "caput" deste artigo, aplicar-se-á ao consignatário a pena de descredenciamento. Ver tópico

Art. 11 - São vedados os descontos por despesa com cartão de crédito e débito. (Revogado pelo Dec. 4.566, de 21 de dezembro de 2006). Ver tópico (2 documentos)

Art. 12 - Os consignatários devem comunicar à Divisão de Pessoal qualquer alteração cadastral, bem como inclusão ou exclusão de consignação. Ver tópico

Art. 13 - O pedido de cancelamento de consignação será atendido com a interrupção do desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês subseqüente, caso a anterior já tenha sido processada, observado o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - a consignação de contribuição em favor de entidade sindical somente pode ser cancelada após a comprovação do desligamento do sindicato; Ver tópico

II - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada a pedido do servidor com a aquiescência da consignatária. - NR (Nova redação do inciso II dada pelo Decreto nº 4.385, de 23 de março de 2005). Ver tópico (1 documento)

III - a consignação relativa às despesas efetuadas pelo servidor, intermediadas por associação ou empresas conveniadas para o fornecimento de bens e serviços através de cartão magnético de compras, somente após o desconto das despesas já efetuadas até a data do pedido. Ver tópico

Art. 14 - A qualquer tempo pode o Município de Ubá descredenciar a entidade consignatária que não comprove o atendimento das exigências legais, ou que deixe de atendê-las, comunicando o fato aos consignados e divulgando, amplamente, a exclusão. Ver tópico

§ 1º - Somente após 2 (dois) anos da exclusão poderá o consignatário solicitar novo credenciamento. Ver tópico

§ 2º - A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores públicos fica sujeita a expressa autorização dos interessados, inclusive quanto aos limites dos valores para as consignações facultativas. Ver tópico

§ 3º - A utilização irregular ou a divulgação de dados da folha de pagamento importará responsabilização direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão ou apuração de responsabilidade. Ver tópico

§ 4º - Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito de atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. Ver tópico

Art. 15 - O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de consignação por parte do servidor, aposentado ou pensionista consubstanciam o pleno conhecimento e aceitação, por eles, das disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 16 - A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidade do Município de Ubá por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo servidor, aposentado ou pensionista perante o consignatário. Ver tópico

Art. 17 - As consignações facultativas referentes a empréstimo, que já venham sendo processadas em folha de pagamento, serão mantidas até a amortização da última parcela. Ver tópico

Parágrafo Único - Se por qualquer motivo houver necessidade de alteração de valor ou número de parcelas, as consignações serão excluídas e novamente incluídas com os novos limites estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Art. 18 - O recolhimento de taxa para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas será processado automaticamente sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias. Ver tópico

Art. 19 - Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo titular da Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2005.

DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO

Prefeito de Ubá

EVANDRO DE CASTRO DORIGUETTO

Secretário Municipal de Administração

MÁRCIO FERNANDO SOARES MÓL

Secretário Municipal de Fazenda

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